Flashcard FC233567
Qual é o limite da remuneração dos servidores em relação aos valores recebidos por Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A remuneração dos servidores não pode ultrapassar os valores que esses cargos recebem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 121. - A remuneração do servidor não excederá, no âmbito do respectivo Poder, os valores percebidos
como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Deputados Estaduais, Secretários de Estado e
Desembargadores.
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