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Como deve ser calculado o décimo terceiro salário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 123. - O 13° (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do
mês de dezembro.
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