Flashcard FC233572
Como é calculado o décimo terceiro salário em relação ao tempo de serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O décimo terceiro salário é calculado com base em um doze avos por mês de serviço, considerando que uma fração igual ou superior a quinze dias é contabilizada como um mês integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 123. § 1° - O 13° (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês de serviço, e a fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
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