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Qual é o limite para o desconto mensal de reposições ou indenizações devidas por um servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os descontos mensais não podem ultrapassar 10% da remuneração ou provento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 125. - As reposições devidas e as indenizações por prejuízos que o servidor causar, poderão ser
descontadas em parcelas mensais monetariamente corrigidas, não excedentes à décima parte da
remuneração ou provento.
Parágrafo único. A faculdade de reposição ou indenização parceladas não se estende ao servidor
exonerado, demitido ou licenciado sem vencimento.
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