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Quais são as condições para o pagamento do adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O adicional é devido conforme a legislação federal e é pago apenas enquanto persistirem as condições que geram insalubridade, periculosidade ou penosidade, não se acumulando com outros adicionais e não se incorporando ao salário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 129. - O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma
prevista em lei federal. (Regulamentado pelo Decreto nº 2.485, de 1994).
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas
são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se
incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
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