Flashcard FC233593
Quais são as condições para a remuneração de serviços prestados além da jornada regular?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os serviços prestados além da jornada regular devem ser remunerados como serviço extraordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 132. I - pela prestação de serviço extraordinário;
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