Flashcard FC233594
Qual é a finalidade da representação prevista na norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A representação tem como finalidade permitir que uma pessoa ou entidade formalize uma solicitação ou denúncia junto à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 132. II - a título de representação; (Vide Lei nº 9.853, de 2023)
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