Flashcard FC233598
O que é permitido a um servidor público em relação à participação em comissões ou grupos especiais de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É permitido ao servidor público participar de comissões ou grupos especiais de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 132. VI - pela participação em comissão, ou grupo especial de trabalho;
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