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Quais situações não resultam na perda das gratificações pelo exercício da função, exceto uma específica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As situações de efetivo exercício, conforme determinado, não levam à perda das gratificações, exceto a gratificação mencionada na primeira parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 132. XII - Pelo exercício da função.
Parágrafo único. Os casos considerados como de efetivo exercício pelo art. 72, excetuados os incisos V, IX
e XVI não implicam a perda das gratificações previstas neste artigo, salvo a do inciso I.
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