Flashcard FC233605
Qual é o percentual de acréscimo no pagamento por horas extras trabalhadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O pagamento por horas extras deve ser realizado com um acréscimo de 50% em relação ao valor da hora normal de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 133. - O serviço extraordinário será pago com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à
hora normal de trabalho. (Vide Decreto nº 0005, de 1995).
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