Flashcard FC233606
Em quais situações é permitido o serviço extraordinário e qual é o limite de horas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O serviço extraordinário é permitido apenas em situações excepcionais e temporárias, com um limite máximo de duas horas por jornada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 133. § 1° - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
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