Flashcard FC233607
O que caracteriza um serviço extraordinário no contexto da jornada de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um serviço é considerado extraordinário quando ultrapassa a jornada normal diária de trabalho, seja por antecipação ou prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 133. § 2° - Será considerado serviço extraordinário aquele que exceder, por antecipação ou prorrogação, à
jornada normal diária de trabalho.
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