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Qual é o limite mensal para a prestação de serviço extraordinário dos servidores, salvo exceções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A prestação de serviço extraordinário não pode ultrapassar 60 horas mensais, exceto para servidores que pertencem a categorias com horários diferenciados estabelecidos em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 133. § 3° - A prestação de serviço extraordinário não poderá exceder ao limite de 60 (sessenta) horas mensais,
salvo para os servidores integrantes de categorias funcionais com horário diferenciados em legislação
própria.
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