Flashcard FC233609
Qual é o adicional que deve ser pago pelo serviço noturno realizado entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O serviço noturno deve ser remunerado com um adicional de 25% sobre o valor da hora normal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 134. - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se
cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá
sobre a gratificação prevista no artigo anterior.
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