Flashcard FC233610
Como é definida a gratificação pela participação em órgão colegiado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A gratificação é estabelecida por meio de um regulamento específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 136. - A gratificação pela participação em órgão colegiado será fixada através de regulamento.
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