Flashcard FC233612
Qual é a faixa percentual das gratificações para funcionários em regime de tempo integral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As gratificações para funcionários em regime de tempo integral variam entre 20% e 70% do vencimento do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 137. § 1° - As gratificações devidas aos funcionários convocados para prestarem serviço em regime de tempo
integral ou de dedicação exclusiva obedecerão escala variável, fixada em regulamento, respeitados os
seguintes limites percentuais:
a) pelo tempo integral, a gratificação variará entre 20% (vinte por cento) e 70% (setenta por cento) do
vencimento atribuído ao cargo; (Regulamentado pelos Decretos nº 2.538, de 1994, nº 1.048, de 1996
e nº 4.000, de 2000)
b) pela dedicação exclusiva, a gratificação variará entre 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento)
do vencimento atribuído ao cargo.
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