Flashcard FC233613
A concessão da gratificação por regime especial de trabalho depende de que tipo de ato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A concessão da gratificação depende de um ato expresso das autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 137. § 2° - A concessão da gratificação por regime especial de trabalho, de que trata este artigo, dependerá, em
cada caso, de ato expresso das autoridades referidas no art. 19 da presente lei.
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