Flashcard FC233614
As gratificações por serviço extraordinário e por regime especial de trabalho podem ser acumuladas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, essas gratificações não podem ser acumuladas, ou seja, a concessão de uma exclui a outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 138. - As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho
excluem-se mutuamente.
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