Flashcard FC233615
O que é proibido para o servidor em regime de dedicação exclusiva?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outro cargo ou emprego.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 138. § 1° - Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego.
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