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É permitido acumular gratificação de tempo integral com outra vantagem em cargo público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido acumular a gratificação de tempo integral com a mesma vantagem recebida em outro cargo público, independentemente da esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 138. § 2° - A gratificação, em regime de tempo integral, não se coaduna com a mesma vantagem percebida em
outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.
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