Flashcard FC233617
Qual é o limite da gratificação para servidores que participam de comissões ou grupos especiais de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A gratificação não pode ultrapassar o valor do vencimento ou remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 139. - A gratificação pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho e pela elaboração ou
execução de trabalho técnico ou científico, em decorrência de formal designação ou autorização, será
arbitrada previamente, não podendo exceder ao vencimento ou remuneração do servidor. (Vide Lei nº
4.573, de 1975 e Decretos nº 442, de 1995 e nº 390, de 2003).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em