Flashcard FC233620
O que acontece se o servidor não concluir o trabalho dentro do prazo estabelecido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve devolver mensalmente, na mesma proporção que recebeu, o valor da gratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 139. § 3° - Não havendo concluído o trabalho no prazo fixado ou prorrogado, o servidor fica obrigado a ressarcir
mensalmente, no mesmo percentual recebido, o valor da gratificação de que trata este artigo.
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