Flashcard FC233621
A gratificação mencionada pode substituir o reconhecimento do direito autoral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, a gratificação não pode substituir nem impedir o reconhecimento do direito autoral, especialmente quando a atribuição não está relacionada ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 139. § 4° - Esta gratificação não substitui nem impede o reconhecimento do direito autoral, quando a atribuição
não for inerente ao cargo.
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