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Qual é o percentual de remuneração que deve ser concedido ao titular de cargo que exige habilitação de nível universitário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O titular de cargo que exige habilitação correspondente à conclusão do grau universitário deve receber uma remuneração correspondente a 80%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 140. III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija
habilitação correspondente à conclusão do grau universitário.
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