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Qual é o objetivo da gratificação de produtividade para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A gratificação de produtividade visa estimular as atividades dos servidores que atuam nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização fazendária, incluindo também os servidores de apoio técnico operacional e administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 142. - A gratificação de produtividade destina-se a estimular as atividades dos servidores ocupantes de
cargos nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização fazendária, extensiva aos servidores de apoio
técnico operacional e administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os critérios, prazos e
percentuais previstos em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto nº 2.595, de 1994).
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