Flashcard FC233626
Quem tem direito à gratificação de interiorização?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os servidores que residem na região metropolitana de Belém e são lotados, transferidos ou removidos para outros Municípios têm direito à gratificação de interiorização enquanto durar essa situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 143. - A gratificação de interiorização é devida aos servidores que, tendo domicílio na região
metropolitana de Belém, sejam lotados, transferidos, ou removidos para outros Municípios, enquanto
perdurar essa lotação ou movimentação. (Vide Lei nº 5.657, de 1991).
Parágrafo único. A gratificação de interiorização será calculada sobre o valor do vencimento, não podendo
exceder-lhe e será proporcional ao grau de dificuldade de acesso ao Município, observados os percentuais
fixados em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em