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Quando é devida a gratificação de função?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A gratificação de função é devida quando há o exercício de encargo de chefia ou outros encargos determinados pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 144. - A gratificação de função será devida por encargo de chefia e outros que a lei determinar.
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