Flashcard FC233630
Como são tratadas as diárias em relação à prestação de contas do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As diárias são pagas antecipadamente e o servidor não precisa prestar contas posteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 145. § 2° - As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.
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