Flashcard FC233632
Em quais situações não é permitido conceder diárias a um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido conceder diárias quando o deslocamento do servidor for uma exigência permanente do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 147. - Não caberá a concessão de diárias, quando o deslocamento do servidor constituir exigência
permanente do cargo.
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