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O que deve fazer um servidor que não se afastar da sede após receber diárias e custos de transporte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos em até cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 148. - O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente
o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede, no prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
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