Flashcard FC233634
Quem tem direito à indenização de transporte ao realizar despesas com locomoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Servidores que utilizarem meios de locomoção para o desempenho de suas funções têm direito à indenização, conforme regulamentação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 149. - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de
meio de locomoção, conforme se dispuser em regulamento.
Das Ajudas de Custo
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