Flashcard FC233635
Quem tem direito à ajuda de custo ao mudar de domicílio para nova sede de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor que, por necessidade do serviço público, for transferido para uma nova sede e precisar mudar de domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 150. - A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter
exercício em nova sede com mudança de domicílio.
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