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Em quais situações um servidor não pode receber ajuda de custo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um servidor não pode receber ajuda de custo se se afastar do cargo ou reassumi-lo devido ao exercício ou término de mandato eletivo, se for colocado à disposição de outro Poder ou esfera de Governo, ou se for removido ou transferido a pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 150. § 2° - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo;
b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo;
c) for removido ou transferido, a pedido.
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