Flashcard FC233638
Quais benefícios são garantidos à família de um servidor que falece na nova sede?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A família do servidor falecido tem direito a ajuda de custo e transporte para retornar à localidade de origem, dentro do prazo de um ano após o óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 150. § 3° - À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a
localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em