Flashcard FC233639
Qual é a condição para que um servidor receba ajuda de custo ao ser designado para serviço ou estudo no exterior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve ser designado para serviço ou estudo no exterior, e a ajuda de custo será determinada pela autoridade responsável pela designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 151. - Caberá, também, ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual
será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
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