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Qual é o limite máximo para a ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A ajuda de custo não pode ultrapassar o valor correspondente a três meses de remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 152. - A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em
regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 3 (três) meses. (Regulamentado
pelo Decreto nº 411, de 1995).
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