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Quando as ajudas de custo devem ser restituídas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As ajudas de custo devem ser restituídas em situações específicas previstas na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 153. - As ajudas de custo serão restituídas, quando:
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