Flashcard FC233644
O que acontece quando a designação é tornada sem efeito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A designação deixa de ter validade, não produzindo mais efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 153. III - a designação for tornada sem efeito.
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