Flashcard FC233649
O que acontece quando há inexatidão nos documentos apresentados em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A inexatidão dos documentos apresentados pode levar à rejeição ou à anulação do ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 158. II - verificada a inexatidão dos documentos apresentados;
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