Flashcard FC233650
Quando um dos cônjuges já recebe um determinado direito, o que ocorre com o outro cônjuge?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O outro cônjuge não pode reivindicar o mesmo direito, pois este já está sendo usufruído por um deles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 158. III - um dos cônjuges já perceba esse direito.
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