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Quais vantagens adicionais podem ser concedidas além das já previstas na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Serão concedidas vantagens adicionais conforme o que está estabelecido na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. - Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido:
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