Flashcard FC233652
Quais são os benefícios garantidos ao servidor público mencionados no trecho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor público tem direito a participar de um programa de formação, receber vale-transporte, auxílio-natalidade, auxílio-doença, custeio de tratamento de saúde em casos específicos, regime de compensação para provas quando estudante, transporte ou indenização durante licença para tratamento de saúde, e seguro contra acidente de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. I - Ao servidor:
a) participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
b) vale-transporte, nos termos da Legislação Federal;
c) auxílio-natalidade, correspondente a um salário mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento
para a inscrição do dependente;
d) auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis)
meses de licença para tratamento de saúde;
e) custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão
produzida por acidente em serviço ou doença profissional;
21/07/2023, 09:56 LEXPGE
lex.pge.pa.gov.br/atos/view/979 31/48
f) quando estudante, e mediante comprovação, regime de compensação para realização de provas e abono
de faltas para exame vestibular;
g) transporte ou indenização correspondente, quando licenciado para tratamento de saúde, estando
impossibilitado de locomover-se, na forma do regulamento;
h) seguro contra acidente de trabalho, para os que exerçam atividades com risco de vida.
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