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Quais são os direitos dos dependentes de um servidor que faleceu no exercício de suas funções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os dependentes têm direito ao custeio das despesas de translado do corpo, ao auxílio-funeral limitado a um valor específico, a uma pensão especial em caso de falecimento por acidente em serviço ou moléstia profissional, e a receber vantagens pecuniárias que o servidor deixou de perceber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. II - Ao cônjuge, companheiro ou dependentes:
a) custeio das despesas de translado do corpo, quando o servidor, no desempenho de suas atribuições,
falecer fora da sede do exercício;
b) auxílio-funeral, correspondente ao total das despesas com o funeral do servidor falecido, limitado ao
maior valor dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei
nº 8.975, de 2020).
c) pensão especial, no valor integral do vencimento ou remuneração, quando o servidor falecer em
decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional;
d) vantagens pecuniárias que o servidor deixou de perceber em decorrência de seu falecimento.
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