Flashcard FC233655
Quais gastos com traslado do corpo são cobertos pela norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A norma cobre os gastos com o traslado do corpo, exceto aqueles que ocorrem entre estados ou em nível internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. II - os gastos com traslado do corpo, excluídos o interestadual e o internacional. (Incluído pela Lei nº
8.975, de 2020).
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