Flashcard FC233656
Quem são considerados dependentes para fins de benefícios previstos na legislação mencionada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
São considerados dependentes aqueles que se enquadram nas definições estabelecidas na legislação específica mencionada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. § 1° - Consideram-se dependentes, para os fins do inciso II, alínea “b”, deste artigo, os beneficiários de que
cuida o art. 6º da Lei Complementar nº 039, de 2002. (Incluído pela Lei nº 8.975, de 2020).
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