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Qual é a condição para o pagamento do benefício mencionado na norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O pagamento do benefício está condicionado à comprovação efetiva das despesas realizadas pelo beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. § 2° - O pagamento do benefício de que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo depende da efetiva
comprovação da realização das despesas pelo beneficiário. (Incluído pela Lei nº 8.975, de 2020).
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