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Como deve ser feito o rateio do benefício funeral quando as despesas são comprovadas por mais de uma pessoa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O rateio do benefício funeral deve ser realizado na proporção dos gastos, mediante requerimento dos interessados, respeitando o limite do maior valor dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. § 4° - Caso as despesas com o funeral sejam comprovadas por mais de uma pessoa, o benefício de que
trata a alínea “b” do inciso II deste artigo poderá ser rateado na proporção dos gastos, mediante
requerimento dos interessados, sempre observado o limite do maior valor dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 8.975, de 2020).
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