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O que ocorre com o benefício de pagamento em caso de falecimento de servidor comissionado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O benefício pode ser pago exclusivamente em razão do falecimento de um servidor que ocupa cargo comissionado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. § 7° - O benefício de que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo poderá ser pago em razão do falecimento
de servidor exclusivamente comissionado. (Incluído pela Lei nº 8.975, de 2020).
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