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Quais despesas são consideradas com funeral para fins específicos de um artigo da lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As despesas com funeral incluem os gastos essenciais para velório, enterro e cremação, além dos gastos com traslado do corpo, exceto os que são interestaduais e internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 160. § 8° - São consideradas despesas com funeral, para os fins da alínea “b” do inciso II deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 8.975, de 2020).
I - os gastos essenciais para a realização de velório, enterro e cremação; e (Incluído pela Lei nº
8.975, de 2020).
II - os gastos com traslado do corpo, excluídos o interestadual e o internacional. (Incluído pela Lei nº
8.975, de 2020).
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