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É permitido receber mais de uma pensão ao mesmo tempo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido receber cumulativamente duas ou mais pensões, exceto nas situações previstas pela Constituição que permitem a acumulação de remunerações de cargos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 161. - Garantido o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de duas ou mais pensões,
ressalvadas a diretriz constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos.
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